Sistema nacional do esporte: como ele funciona na prática e quais são seus impactos

O Sistema Nacional do Esporte, conhecido como Sinesp, foi instituído oficialmente em 14 de junho de 2023, com a sanção da Lei Geral do Esporte.

Sua construção, porém, começou quase duas décadas antes.

A I Conferência Nacional do Esporte foi realizada em 2004. Em seguida, em 2006, a segunda edição teve como tema central a construção de um sistema nacional para o setor. Já em 2010, o assunto voltou a integrar as linhas estratégicas discutidas para o Plano Decenal do Esporte e Lazer. 

Antes de 2023, o Brasil já possuía legislações e estruturas esportivas. 

O problema, no entanto, era a falta de uma organização capaz de integrar, dentro de uma política comum, União, estados, municípios e organizações privadas.

Nesse contexto, o Sinesp foi criado justamente para tentar corrigir essa fragmentação.

O QUE É O SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE?

O Sinesp é a estrutura por meio da qual devem ser planejadas, formuladas, implementadas e avaliadas as políticas públicas, os programas e as ações esportivas nas diferentes esferas governamentais.

Não se trata, portanto, de um novo órgão público, uma confederação ou uma entidade responsável por controlar todo o esporte brasileiro.

Na prática, trata-se de um sistema descentralizado, democrático e participativo, formado pela atuação integrada do poder público e das organizações que trabalham no setor. 

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO SISTEMA

Entre os principais objetivos do Sinesp estão:

• Integrar os entes federativos e as organizações esportivas.
• Definir responsabilidades dentro das políticas públicas.
• Estabelecer mecanismos de cooperação técnica e cofinanciamento.
• Ampliar o acesso à prática esportiva.
• Reduzir desigualdades regionais.
• Qualificar profissionais e melhorar estruturas.
• Racionalizar a aplicação dos recursos públicos.
• Fortalecer a participação social no planejamento e na avaliação das políticas.

Além desses objetivos, o sistema também deve observar princípios como o reconhecimento do esporte como direito social, a igualdade de acesso, a gestão democrática, a transparência e a integração com áreas como educação, saúde, cultura, trabalho e assistência social. 

Isso demonstra uma mudança importante.

Nesse modelo, o esporte deixa de ser tratado apenas a partir do alto rendimento e passa a ser organizado em três níveis integrados: formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida.

COMO ELE FORTALECE O ESPORTE NO BRASIL

O principal avanço está na articulação.

Quando União, estados e municípios trabalham de forma isolada, políticas são interrompidas, responsabilidades se confundem e recursos podem ser utilizados sem um planejamento comum.

Nesse cenário, o problema não é apenas a falta de investimento.

Também existe a falta de integração entre quem planeja, quem financia, quem executa e quem fiscaliza.

Por isso, o Sinesp busca criar uma estrutura mais previsível, com planos, responsabilidades e mecanismos de cooperação entre os diferentes participantes.

Além disso, outro instrumento importante é o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos, o SNIIE, criado para reunir dados, indicadores e informações sobre o esporte brasileiro.

Sem dados, decisões são baseadas em percepções.

Por outro lado, com informações confiáveis, gestores podem identificar demandas, avaliar resultados e direcionar recursos com mais eficiência. 

COMO FUNCIONA O SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE?

Estrutura e Organização

O Sinesp é integrado pela União e pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios que aderirem ao sistema.

Além desses entes, também fazem parte dessa estrutura os respectivos conselhos e fundos de esporte, além das organizações públicas e privadas que atuam no setor. 

A adesão dos entes federativos, entretanto, não acontece automaticamente.

Estados e municípios que pretendam integrar plenamente o sistema devem fazê-lo por meio de legislação própria e estruturar os instrumentos exigidos para sua participação.

Essa condição é importante porque criar uma estrutura nacional não significa que todos os entes estejam preparados para participar dela.

Afinal, sem capacidade técnica, planejamento e controle, a adesão se torna apenas formal.

Integração entre União, Estados e Municípios

A União é responsável pela coordenação do Sinesp, pela formulação da política nacional e pela assistência técnica e financeira aos demais entes.

Por sua vez, os estados atuam no cofinanciamento das políticas regionais, no apoio aos municípios, na manutenção de estruturas regionais e no acompanhamento dos planos estaduais.

Já aos municípios cabe executar as políticas locais, disponibilizar espaços e profissionais, acompanhar os planos municipais e atender diretamente a população. 

Embora as responsabilidades sejam diferentes, elas precisam funcionar de forma articulada.

A União não conhece todas as necessidades locais. Ao mesmo tempo, os municípios nem sempre possuem recursos e estrutura técnica suficientes. Nesse processo, os estados precisam conectar essas duas realidades.

É justamente essa integração que define se o sistema funcionará de forma prática ou permanecerá apenas previsto na legislação.

QUEM FAZ PARTE DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE?

Clubes, Associações e Federações

Clubes, associações, federações, ligas e outras organizações privadas são partes importantes do sistema.

Essas entidades podem atuar na formação de atletas, na organização de competições, na administração de modalidades, na inclusão social, na pesquisa, no ensino e na execução de programas esportivos.

Nesse sentido, a Lei Geral do Esporte determina que essas organizações se relacionem com o poder público por meio dos mecanismos e das instâncias existentes no Sinesp. 

Isso, porém, não elimina sua autonomia.

As organizações continuam responsáveis por sua estrutura interna, seus regulamentos, suas atividades e suas decisões institucionais, dentro dos limites legais aplicáveis.

Autonomia, no entanto, não significa ausência de responsabilidade.

Quando uma entidade recebe recursos públicos ou executa políticas governamentais, deve cumprir exigências de governança, transparência, controle e prestação de contas.

Comitês, Confederações e Órgãos Públicos

O sistema também envolve comitês, confederações, órgãos governamentais, conselhos de esporte e outras estruturas que atuam na organização do setor.

Dentro dele, existem subsistemas ligados aos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico, escolar, universitário e a outras áreas de prática esportiva.

Além disso, as conferências de esporte também fazem parte dessa organização.

Sua função é reunir poder público, organizações, atletas, profissionais e representantes da sociedade para avaliar as políticas existentes e propor novas diretrizes.

Nesse contexto, a participação social não é um detalhe.

Afinal, um sistema que pretende organizar o esporte nacional não pode ser construído apenas a partir das decisões de quem ocupa cargos públicos ou dirige entidades.

QUAIS OS IMPACTOS PARA CLUBES, ATLETAS E GESTORES?

Novas oportunidade de desenvolvimento

Para clubes e associações, o Sinesp pode ampliar a participação em programas públicos, projetos de formação, ações de inclusão e iniciativas de desenvolvimento esportivo.

No caso dos atletas, permite pensar em políticas que considerem toda a trajetória, desde a iniciação até o alto rendimento e a transição de carreira.

Já para os gestores, exige maior capacidade de planejamento, execução e avaliação.

Ainda assim, é importante não criar uma expectativa errada.

Integrar o Sinesp não garante automaticamente acesso a recursos, aprovação de projetos ou celebração de parcerias.

Na prática, o sistema cria uma estrutura para organizar essas oportunidades.

Porém, o acesso continuará dependendo do cumprimento das regras, da qualidade dos projetos e da capacidade de execução de cada organização.

Governança, Transparência e Financiamento

O Sinesp fortalece a relação entre financiamento e responsabilidade.

Nesse sentido, organizações que recebem recursos públicos precisam demonstrar regularidade, transparência administrativa e financeira, funcionamento dos órgãos de fiscalização e capacidade de prestação de contas.

Além disso, devem observar as exigências aplicáveis à sua natureza jurídica, às atividades realizadas e à origem dos recursos recebidos.

As obrigações, contudo, não são idênticas para todas as entidades.

Um clube que oferece prática esportiva local não possui as mesmas responsabilidades de uma confederação que administra uma modalidade ou de uma organização que recebe recursos federais.

Por isso, aplicar as mesmas exigências a todos não é controle.

É desconhecimento da estrutura esportiva.

Para os entes públicos, por outro lado, o sistema prevê fundos, planos, conselhos e mecanismos de cofinanciamento entre União, estados e municípios.

A lógica é simples: quem recebe recursos precisa possuir condições para planejar, executar, fiscalizar e demonstrar os resultados alcançados.

Nesse sentido, financiamento sem estrutura não fortalece o esporte.

Pelo contrário, apenas transfere recursos para ambientes que podem não estar preparados para utilizá-los corretamente.

QUAL A RELAÇÃO ENTRE O SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E A LEI GERAL DO ESPORTE?

Principais mudanças na legislação

A Constituição Federal de 1988 já estabelecia o fomento ao esporte como dever do Estado.

Posteriormente, em 1998, a Lei Pelé organizou o Sistema Brasileiro do Desporto e o Sistema Nacional do Desporto.

Esse sistema, porém, tinha como finalidade expressa promover e aprimorar as práticas esportivas de rendimento. Além disso, embora estados e Distrito Federal devessem constituir seus próprios sistemas, a criação de sistemas municipais era facultativa. 

Com a Lei Geral do Esporte, essa estrutura foi ampliada.

O novo sistema passou a abranger as políticas públicas esportivas em diferentes níveis, com divisão de competências, mecanismos de participação, produção de informações e cooperação federativa.

Entre as principais mudanças estão:

• Integração entre União, estados e municípios.
• Organização da prática esportiva em três níveis.
• Previsão de planos, fundos e conselhos.
• Criação do SNIIE.
• Definição de responsabilidades para cada esfera governamental.
• Maior interação entre poder público e organizações privadas.
• Fortalecimento das exigências de governança e transparência.

Portanto, a mudança não está apenas na criação de novas regras.

Está, sobretudo, na tentativa de transformar ações isoladas em uma política nacional organizada.

O que muda na prática para as organizações esportivas

A principal mudança é a necessidade de identificar corretamente a posição de cada organização dentro do sistema.

Antes de alterar estatutos ou criar políticas internas, a entidade precisa analisar:

• Sua natureza jurídica.
• As atividades que realiza.
• O nível da prática esportiva em que atua.
• Sua participação em subsistemas.
• A origem dos recursos recebidos.
• As obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Sem esse diagnóstico, a adequação pode ser incompleta ou inadequada.

Além disso, copiar documentos de outra organização não resolve.

Cada entidade precisa, portanto, estruturar seus processos de acordo com suas próprias responsabilidades.

COMO AS ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS PODEM SE PREPARAR?

Adequação à nova estrutura

A preparação deve começar pela revisão da estrutura institucional.

Estatuto, regulamentos, composição dos órgãos de direção, funcionamento do conselho fiscal, processos eleitorais, contratos, controles financeiros e procedimentos de prestação de contas precisam estar alinhados às atividades realmente desenvolvidas.

Além disso, será necessário organizar a produção de informações.

O SNIIE prevê a atualização permanente de dados pelos entes que aderirem ao sistema, com responsabilidade sobre a veracidade do conteúdo declarado. 

Afinal, o que não é registrado não pode ser acompanhado.

Da mesma forma, o que não pode ser acompanhado dificilmente será avaliado de forma correta.

Apesar de instituído em 2023, o Sinesp ainda está em processo de operacionalização. 

Nesse processo, o Ministério do Esporte continua responsável pela implementação do sistema, pela formulação dos regulamentos necessários e pela estruturação do SNIIE. 

Em 2026, também foram previstas ações de qualificação para gestores estaduais. 

Por isso, a adequação não deve ser tratada como uma ação isolada.

Na prática, é um processo que exige acompanhamento permanente.

Boas práticas de gestão e compliance

Preparar uma organização para o Sinesp não significa apenas produzir documentos.

Mais do que isso, significa criar processos que funcionem.

Isso inclui:

• Definir responsabilidades.
• Mapear riscos.
• Documentar decisões.
• Organizar contratos e parcerias.
• Estabelecer controles financeiros.
• Acompanhar projetos durante sua execução.
• Manter informações atualizadas.
• Capacitar dirigentes e profissionais.
• Dar transparência ao que precisa ser público.
• Identificar e corrigir falhas.

Nesse contexto, compliance não é criar uma política para cumprir uma exigência formal.

É garantir que a organização conheça suas responsabilidades e tenha condições de cumpri-las.

Quanto maior a integração entre poder público, entidades e organizações, maior precisa ser a clareza sobre quem decide, quem executa, quem fiscaliza e quem responde.

Sem essa definição, o sistema aumenta a burocracia.

Por outro lado, com processos claros, pode fortalecer o esporte.

CONCLUSÃO

O Sistema Nacional do Esporte representa uma tentativa de organizar o que durante décadas funcionou de forma fragmentada.

Sua criação em 2023 foi resultado de uma discussão iniciada nas Conferências Nacionais do Esporte realizadas a partir de 2004.

Nesse período, o Brasil já possuía leis, entidades e políticas esportivas.

O que faltava, entretanto, era uma estrutura capaz de integrar responsabilidades, planejamento, financiamento, informações e participação social.

O Sinesp possui potencial para melhorar a gestão esportiva e ampliar o acesso ao esporte. Mas a lei, sozinha, não garante isso.

Sem adesão, regulamentação, dados confiáveis, gestores qualificados e organizações preparadas, o sistema continuará existindo apenas formalmente.

Por fim, estrutura só gera resultado quando funciona na prática.