Blog

Fiscalização da Lei de Incentivo ao Esporte: como evitar irregularidades e proteger seu projeto

Fiscalização da Lei de Incentivo ao Esporte

A fiscalização da Lei de Incentivo ao Esporte começa antes da execução do projeto e continua depois que ele termina.

Quem lida com recursos incentivados precisa saber o que é fiscalizado, por quem e quais são as consequências quando a execução não corresponde ao que foi aprovado.

Este texto apresenta como funciona esse controle, o que é considerado irregular e como proponentes e patrocinadores podem proteger o projeto.

Como funciona a fiscalização da LIE

O papel do Ministério do Esporte e dos órgãos de controle

O Ministério do Esporte recebe os projetos, que são avaliados por uma Comissão Técnica.

Em qualquer fase do processo, a Comissão, seu Presidente ou a área competente do Ministério podem solicitar diligências ao proponente.

Depois da captação dos recursos, da aprovação do plano de trabalho ajustado, quando aplicável, e da assinatura do Termo de Compromisso, o projeto entra em execução e passa a ser acompanhado e avaliado pelo Ministério do Esporte, diretamente ou por meio de entidades delegadas.

O Ministério do Esporte e os órgãos de controle interno e externo têm acesso aos extratos e saldos das contas bancárias específicas durante toda a execução do plano de trabalho, até o encerramento da prestação de contas.

A avaliação verifica se os resultados esperados e os objetivos foram alcançados, se os custos estimados correspondem aos custos reais e qual foi a repercussão do projeto na comunidade e no desenvolvimento do esporte.

Com base nessa avaliação técnica e no exame das prestações de contas, o Ministério emite parecer final sobre a aplicação dos recursos.

A fiscalização dos incentivos fiscais, no âmbito tributário, também compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Acompanhamento e prestação de contas

Os recursos de patrocínios e doações são depositados em contas bancárias específicas, de titularidade do proponente, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

O procedimento operacional prevê contas distintas para captação e movimentação.

A primeira recebe os recursos dos patrocinadores e doadores, enquanto a segunda é utilizada para a execução das despesas, após a liberação dos valores pelo Ministério do Esporte e a assinatura do Termo de Compromisso.

As contas são exclusivas do projeto aprovado, e os recursos captados devem permanecer sob esse controle durante toda a execução.

A prestação de contas final deve ser apresentada em até 60 dias, contados do término do projeto. Ela deve abranger a totalidade dos valores recebidos e ser acompanhada de relatório de cumprimento do objeto.

O Ministério também pode exigir prestações de contas parciais.

O que a Lei de Incentivo ao Esporte considera irregular?

A Lei Complementar nº 222/2025 e o Decreto nº 12.861/2026 estabelecem cinco hipóteses de infração:

  1. O patrocinador ou o doador receber qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do apoio concedido.
  2. O patrocinador, o doador ou o proponente agir com dolo, fraude ou simulação para utilizar o incentivo.
  3. Desviar para finalidade diversa da estabelecida no projeto os recursos, bens, valores ou benefícios obtidos com base no incentivo.
  4. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva beneficiada pelo incentivo.
  5. Descumprir qualquer disposição da legislação ou de sua regulamentação.

Erro formal x desvio de finalidade

A legislação não utiliza a expressão “erro formal” nem estabelece uma classificação das infrações conforme sua gravidade.

O que permite distinguir as hipóteses é a natureza de cada irregularidade:

  • Dolo, fraude e simulação pressupõem uma conduta intencional para utilizar indevidamente o incentivo.
  • O desvio de finalidade ocorre quando os recursos são aplicados em finalidade diferente daquela estabelecida no projeto aprovado.
  • A vantagem indevida, por sua vez, pressupõe que o patrocinador ou doador receba benefício financeiro ou material em decorrência do apoio concedido.

Uma falha documental ou de procedimento que não se enquadre nessas hipóteses também pode configurar descumprimento de uma disposição da legislação ou de sua regulamentação, correspondente à quinta hipótese de infração.

Por isso, um erro não deve ser tratado como irrelevante. Sua natureza, suas consequências e as circunstâncias em que ocorreu precisam ser avaliadas.

Na prática, a documentação é fundamental para demonstrar como os recursos foram utilizados, se as despesas correspondem ao plano aprovado e se o objeto do projeto foi efetivamente cumprido.

O que mudou: Lei Complementar nº 222/2025 e Decreto nº 12.861/2026

A Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, passou a dispor sobre as condições e os limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

No âmbito federal, o incentivo é concedido por meio do Imposto de Renda. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, pode envolver ICMS e ISS, conforme a legislação de cada ente federativo.

A nova lei complementar revogou a Lei nº 11.438/2006. O mecanismo continua conhecido como Lei de Incentivo ao Esporte, mas agora é regido por essa nova legislação, que estabelece diretrizes sobre incentivos fiscais, transparência, prestação de contas, fiscalização, infrações e sanções.

Já o Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, regulamentou a lei complementar e revogou o antigo Decreto nº 6.180/2007. O novo decreto detalha os procedimentos de apresentação, análise, aprovação, captação, execução, acompanhamento e prestação de contas dos projetos, além de definir regras específicas para a responsabilização por irregularidades.

Por isso, projetos novos e em andamento precisam ser avaliados considerando as normas vigentes e as disposições aplicáveis a cada processo.

Principais riscos em projetos

Uso de recursos fora do plano de trabalho

A descrição do projeto inclui o cronograma de execução física e financeira, as metas e o plano de aplicação dos recursos. A utilização dos recursos em finalidade diferente da aprovada pode caracterizar desvio de finalidade.

O decreto estabelece limites e condições que o proponente precisa observar:

  • As despesas administrativas são limitadas a 15% do orçamento total e precisam estar previstas especificamente no orçamento analítico.
  • Após a captação parcial ou integral dos recursos, o proponente pode solicitar análise técnica e orçamentária para adequar o projeto à realidade dos valores captados, mas não pode alterar o objeto protocolado.
  • É vedada a utilização dos recursos para remunerar atletas profissionais e para custear despesas relativas à manutenção e à organização de equipes profissionais de excelência esportiva ou de competições profissionais.
  • Também é vedada a utilização dos recursos para a compra de espaços publicitários e a cobrança de qualquer valor dos beneficiários de projetos destinados à prática esportiva regular.
  • As despesas só podem ser realizadas depois da aprovação do projeto e da assinatura do respectivo Termo de Compromisso.
  • A intermediação da execução é vedada, salvo nas hipóteses previstas. Não se pode transferir a gestão ou a coordenação do projeto a terceiros. A subcontratação parcial só é permitida para atividades acessórias previstas no plano de trabalho aprovado, sob supervisão direta do proponente, e nunca para funções de gestão, coordenação ou direção.

Falhas de documentação e comprovação

A prestação de contas final deve abranger a totalidade dos valores recebidos e vir acompanhada do relatório de cumprimento do objeto.

O parecer final do Ministério também examina as prestações de contas para verificar o cumprimento da legislação financeira aplicável.

As receitas e os apoios economicamente mensuráveis que o projeto eventualmente gerar devem estar previstos no orçamento analítico.

Nos projetos que envolvam doação de ingressos, o valor correspondente aos ingressos que não forem distribuídos deve ser restituído na prestação de contas final.

As diligências precisam ser atendidas dentro do prazo estabelecido. Quando o proponente não responde a uma diligência no prazo, o projeto ou o pedido de reconsideração pode ser indeferido, conforme a etapa do processo.

Como o Ministério do Esporte e os órgãos de controle têm acesso aos extratos e saldos das contas específicas, os recursos utilizados fora dessas contas não são reconhecidos como recursos regularmente aplicados no projeto.

Obrigações de acesso e divulgação

O decreto estabelece obrigações que precisam ser cumpridas durante a execução dos projetos incentivados.

Os projetos esportivos e paradesportivos devem conter ações destinadas a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e pessoas com deficiência.

O Ministério também pode estabelecer outras formas de democratização do acesso aos produtos e serviços resultantes dos projetos.

Os projetos de formação esportiva destinados à prática regular devem contemplar, entre seus beneficiários, no mínimo 50% de alunos regularmente matriculados no sistema público de ensino.

A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes dos projetos deve mencionar o apoio institucional nos termos da Lei nº 5.700/1971.

Descumprir qualquer disposição do decreto ou de sua regulamentação constitui infração. Adiar, antecipar ou cancelar atividade esportiva beneficiada sem justa causa também.

Consequências para proponentes e patrocinadores

Para o proponente

As infrações ao decreto sujeitam o instrumento firmado com o Ministério do Esporte à rescisão, com a devolução integral dos recursos utilizados, acrescidos de atualização monetária.

O infrator também está sujeito ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.

O proponente é solidariamente responsável pela inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao imposto não recolhido pelo patrocinador ou doador, incluindo as penalidades e os acréscimos legais.

A entidade que não apresentar a prestação de contas final no prazo fica impedida de apresentar novos projetos e deve recolher o saldo remanescente existente nas contas vinculadas.

Para o patrocinador

O patrocinador ou doador responde pelo pagamento do imposto não recolhido, com as penalidades e os demais acréscimos previstos na legislação.

Se também for o infrator, responde pela multa de duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.

Há situações em que a dedução fiscal não é admitida. Os valores que não observarem a regra da conta bancária específica não são dedutíveis.

Também não são dedutíveis os valores destinados a projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao patrocinador ou doador.

O decreto considera vinculadas as pessoas jurídicas das quais o patrocinador ou doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores; o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive afins, e os dependentes; além das pessoas jurídicas coligadas, controladoras ou controladas, conforme os critérios estabelecidos na legislação.

Como proteger seu projeto: checklist

  • Movimentar todos os recursos captados nas contas específicas do projeto, durante toda a execução.
  • Só realizar despesas depois da aprovação e da assinatura do Termo de Compromisso.
  • Executar o plano de aplicação aprovado, sem alterar o objeto do projeto.
  • Manter as despesas administrativas dentro do limite de 15% do orçamento total e previstas no orçamento analítico.
  • Não utilizar os recursos nas hipóteses vedadas: remuneração de atletas profissionais, manutenção e organização de equipes e competições profissionais, aquisição de espaços publicitários e cobrança dos beneficiários.
  • Não transferir a gestão ou a coordenação a terceiros e subcontratar apenas atividades acessórias previstas no plano de trabalho, sob supervisão direta.
  • Cumprir as obrigações do projeto, incluindo as ações de acessibilidade, o percentual de alunos da rede pública nos projetos de formação esportiva e a divulgação institucional.
  • Adiar, antecipar ou cancelar atividades somente com justa causa e manter a documentação que comprove a justificativa.
  • Responder às diligências dentro do prazo estabelecido.
  • Manter organizada a documentação de todos os valores recebidos e gastos, garantindo que a prestação de contas abranja a totalidade dos recursos.
  • Apresentar a prestação de contas final, acompanhada do relatório de cumprimento do objeto, em até 60 dias do término do projeto.

O que o patrocinador deve avaliar antes de apoiar um projeto

O patrocinador responde pelo imposto não recolhido e pelas penalidades quando há irregularidade. Por isso, a análise deve começar antes do aporte.

Vale conferir se o projeto está aprovado e se o extrato foi publicado no Diário Oficial da União.

Essa publicação ocorre somente depois de comprovada a regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Os projetos autorizados também são disponibilizados no site oficial da Lei de Incentivo ao Esporte.

É preciso verificar se existe vínculo entre o patrocinador e os beneficiários do projeto, nos termos da legislação, e se o patrocinador não receberá vantagem financeira ou material em decorrência do apoio.

Convém avaliar também o plano de aplicação dos recursos, a comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente e seu histórico na execução de projetos e na prestação de contas.

Perguntas frequentes sobre fiscalização na LIE

O que acontece se um projeto apresentar irregularidades?

As infrações à legislação podem sujeitar o patrocinador ou doador ao pagamento do imposto não recolhido, com as penalidades e os acréscimos legais.

O infrator também pode ser obrigado a pagar multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.

Além disso, o instrumento firmado com o Ministério do Esporte fica sujeito à rescisão, com a devolução integral dos recursos utilizados, acrescidos de atualização monetária.

O proponente responde solidariamente pelo imposto não recolhido pelo patrocinador ou doador.

Erro na prestação de contas é considerado fraude?

Não necessariamente.

A hipótese de fraude pressupõe dolo, fraude ou simulação na utilização do incentivo. Um erro sem essa intenção não se enquadra automaticamente nessa hipótese.

Isso não significa que o erro seja irrelevante.

O descumprimento de uma disposição do decreto ou de sua regulamentação também constitui infração, e a não apresentação da prestação de contas final no prazo tem consequências próprias: suspensão para apresentação de novos projetos e recolhimento do saldo remanescente das contas vinculadas.

Como a RSP Sports pode ajudar atletas e organizações esportivas

A RSP Sports atua na estruturação de projetos de incentivo ao esporte e no acompanhamento da execução e da prestação de contas, com atenção às regras vigentes e às exigências de fiscalização.

O objetivo é que o projeto seja executado dentro do que foi aprovado, com documentação organizada e riscos identificados antes que se tornem um problema.

Posts recentes

Fale conosco

Rolar para cima

Foto: Unisanta Esportes

André Pereira

RSP Elite team

Clube atual: Universidade Santa Cecília – Santos/SP

Títulos e conquistas:

  • Atleta Olímpico – Jogos Olímpicos de 2016 – Rio de Janeiro/Brasil

Mídias Sociais:

: @andrelinharespereira