Direito desportivo: o que atletas e dirigentes precisam saber

O esporte brasileiro é regulado por normas que alcançam toda a atividade: a organização das entidades, o vínculo com atletas e profissionais, o uso de recursos, a imagem, a disciplina das competições e a solução de conflitos.

Atletas e dirigentes convivem com essas regras todos os dias, mas muitos conhecem apenas a parte que já os afetou diretamente.

Este texto apresenta o direito desportivo como um todo: o que ele é, de onde vêm as regras, quem as aplica e o que ele regula.

O que é direito desportivo?

O conceito de direito desportivo

Direito desportivo é o ramo do direito que reúne as normas aplicáveis à prática esportiva e às relações que dela decorrem.

Ele não está em uma lei única. Combina a Constituição Federal, a legislação específica do esporte, o Código Civil, as normas trabalhistas e os regulamentos das entidades que organizam as modalidades.

Essa é a sua particularidade: convivem nele normas criadas pelo Estado e normas criadas pelas próprias entidades esportivas.

As bases estão no artigo 217 da Constituição Federal, que estabelece a autonomia das entidades dirigentes e associações esportivas quanto à sua organização e funcionamento, a destinação prioritária de recursos públicos ao esporte educacional e, em casos específicos, ao esporte de alto rendimento, o tratamento diferenciado para o esporte profissional e não profissional e a proteção e o incentivo às manifestações esportivas de criação nacional.

Por que ele importa para atletas e entidades esportivas

O direito desportivo define quem pode decidir o quê, até onde vai a autonomia das entidades, quais são os direitos e deveres dos atletas, como as organizações respondem pelos recursos que utilizam e em qual esfera cada conflito deve ser resolvido.

Quem atua no esporte sem conhecer esse conjunto fica dependente de interpretações alheias para saber o que pode e o que não pode fazer.

Como funciona o esporte brasileiro: quem cria e quem aplica as regras

Estado, Sistema Nacional do Esporte e entidades esportivas

Ao Estado cabe fomentar as práticas esportivas e fiscalizar o uso dos recursos públicos destinados a elas.

A Lei Geral do Esporte organiza o Sistema Nacional do Esporte, o Sinesp, definido como um sistema descentralizado, democrático e participativo. Ele é integrado pela União e pelos demais entes federativos que aderirem, pelos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações esportivas.

As entidades, por sua vez, organizam as modalidades e as competições com autonomia garantida pela Constituição.

O papel das confederações e federações

Confederações e federações administram cada modalidade nos âmbitos nacional e estadual.

Cabe a elas organizar competições, editar regulamentos, registrar atletas e clubes e representar a modalidade perante o poder público e as entidades internacionais.

Os regulamentos vinculam os filiados, mas se submetem à lei. A autonomia das entidades organiza o esporte, não substitui o ordenamento jurídico.

As principais leis do esporte: Lei Zico, Lei Pelé e Lei Geral do Esporte

Como o esporte brasileiro foi regulamentado ao longo do tempo

A Lei Zico (Lei nº 8.672/1993) foi a primeira norma geral do esporte editada depois da Constituição de 1988.

Em 1998, a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) a substituiu. Reorganizou o sistema esportivo, extinguiu o passe e instituiu o contrato especial de trabalho esportivo. Foi alterada diversas vezes ao longo dos anos.

Em 2023, foi sancionada a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), com o objetivo de reunir e atualizar a regulamentação do setor.

O que está em vigor hoje

A Lei Geral do Esporte é o principal marco legal atual. Trata do Sistema Nacional do Esporte, dos contratos de atletas, do direito de imagem, da governança e dos requisitos para recebimento de recursos públicos.

Ela, porém, não revogou tudo o que existia. Foram vetados os dispositivos que revogariam a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), sob o argumento de evitar lacunas jurídicas. As duas continuam em vigor.

A Lei Zico, já revogada em 1998, tem hoje valor histórico.

Por isso, citar genericamente “a lei do esporte” não basta. É preciso identificar qual norma rege a situação concreta.

Contratos no esporte

Contrato de formação de atletas

A formação esportiva tem regime próprio. A Lei Geral do Esporte define o que a organização formadora precisa oferecer: programa de treinamento e complementação educacional, equipe técnica especializada, matrícula e frequência escolar do atleta, limite de quatro horas diárias de treinamento, custeio da formação e participação em competições oficiais.

O primeiro contrato especial de trabalho esportivo pode ser firmado a partir dos 16 anos, com prazo máximo de três anos no futebol e de cinco anos nas demais modalidades.

Contratos entre clubes e atletas

O vínculo do atleta profissional com a organização esportiva é regido pelo contrato especial de trabalho esportivo, que tem natureza trabalhista e prazo mínimo de três meses e máximo de cinco anos.

A lei prevê a cláusula indenizatória esportiva, devida pelo atleta à entidade, e a cláusula compensatória esportiva, devida pela entidade ao atleta, e estabelece limites para ambas.

Prêmios, luvas e direito de imagem não têm natureza salarial e constam de contrato civil próprio.

Contratos de patrocínio e parcerias

Patrocínio e parcerias são relações de natureza civil e comercial, regidas pelo Código Civil e pela liberdade contratual das partes.

O direito desportivo distingue cada tipo de vínculo porque a natureza jurídica define a norma aplicável, os direitos de cada parte e a esfera competente para julgar eventual conflito. Um contrato de trabalho, um contrato de imagem e um contrato de patrocínio seguem regimes diferentes.

Direito de imagem do atleta

O que é e quem pode usar a imagem do atleta

A imagem é um direito da personalidade, protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.

O atleta, profissional ou não profissional, pode ceder ou permitir a exploração de sua imagem por terceiros por meio de contrato de natureza civil, conforme prevê a Lei Geral do Esporte. A cessão do uso não transfere a titularidade do direito.

Distingue-se do direito de arena, que se refere às imagens do evento esportivo e pertence às organizações esportivas mandantes.

Cuidados ao ceder a imagem

Do ponto de vista jurídico, o cuidado central é a natureza do contrato: a cessão de imagem é civil e não substitui remuneração decorrente de vínculo trabalhista.

A utilização fora dos limites contratados gera responsabilidade para quem a promoveu. Os limites de uso, o prazo e a finalidade precisam estar definidos em contrato.

Obrigações das entidades esportivas

Governança e transparência

A Lei Geral do Esporte estabelece requisitos para as organizações que recebem recursos públicos.

Entre eles estão a gestão transparente, o mandato de até quatro anos para o dirigente, com uma única recondução consecutiva, a presença mínima de 30% de mulheres nos cargos de direção e a isonomia nos valores pagos a atletas homens e mulheres.

Esses requisitos fazem parte da estrutura do estatuto e da forma como a entidade é administrada.

Compliance no esporte

A Lei Geral do Esporte trata da integridade esportiva e exige medidas que evitem interferências indevidas.

O compliance é o conjunto de políticas, controles e responsabilidades que dá forma prática a essas exigências dentro da entidade.

Nem sempre é obrigatório de forma expressa para todas as organizações, mas se torna indispensável à medida que aumentam a exposição institucional e o volume de recursos.

Cuidados com recursos públicos e incentivos

A Constituição prevê a destinação de recursos públicos ao esporte, e a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), que segue em vigor, permite o apoio a projetos por meio de incentivo fiscal.

Quem utiliza esses recursos se sujeita à fiscalização dos órgãos de controle e às regras específicas de cada mecanismo.

Justiça Desportiva

Como funcionam disputas e punições

A Justiça Desportiva julga infrações disciplinares e questões ligadas às competições. Tem base na Constituição Federal e segue a estrutura prevista na Lei Pelé, com tribunais vinculados às modalidades e códigos disciplinares próprios.

Analisa, por exemplo, punições a atletas, clubes e dirigentes e o descumprimento de regulamentos de competição.

A Constituição estabelece que a Justiça Desportiva deve proferir decisão final em até 60 dias, contados da instauração do processo.

Diferença entre Justiça Desportiva e Justiça comum

Pela Constituição, o Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições esportivas depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva.

Essa regra tem alcance limitado. Questões contratuais, trabalhistas e patrimoniais seguem para a Justiça do Trabalho ou para a Justiça comum, conforme a natureza da relação.

Erros jurídicos mais comuns de atletas e dirigentes

Erros em contratos

Os erros mais frequentes envolvem a natureza do vínculo: tratar como patrocínio ou imagem o que é, na prática, remuneração de emprego, ou enquadrar de forma equivocada a relação com o atleta.

Também ocorrem o desconhecimento dos prazos e limites previstos em lei, a desatenção aos requisitos legais da formação e a assinatura de atletas menores de idade sem a participação dos responsáveis legais.

Erros de gestão e documentação

Entre as entidades, são comuns estatutos que não atendem aos requisitos legais, a falta de registro formal das decisões e dos vínculos, o desconhecimento da norma aplicável a cada situação e a busca da esfera errada para resolver um conflito, entre a Justiça Desportiva e a Justiça comum.

A maior parte desses erros nasce da falta de informação, não de má-fé.

Perguntas frequentes sobre direito desportivo

O que estuda o direito desportivo?

Estuda as normas que regulam a prática esportiva e as relações entre atletas, clubes, entidades, patrocinadores e órgãos públicos. Abrange a organização do esporte, os contratos, o direito de imagem, a governança das entidades, o uso de recursos públicos e a Justiça Desportiva.

Atleta amador pode assinar contrato de patrocínio?

Pode. A Lei Geral do Esporte permite que o atleta, profissional ou não profissional, ceda ou autorize a exploração de sua imagem por contrato de natureza civil.

Se for menor de idade, os responsáveis legais devem participar. Também é preciso observar as regras da modalidade e da entidade a que o atleta está vinculado.

A entidade esportiva precisa seguir a Lei Geral do Esporte?

Sim. A lei se aplica às organizações esportivas e ao Sistema Nacional do Esporte. Para as que recebem recursos públicos, há exigências adicionais de governança e transparência.

Como a RSP Sports pode ajudar atletas e organizações esportivas

A RSP Sports orienta atletas e organizações esportivas na compreensão e na aplicação das normas do setor, na análise de contratos, na estruturação de projetos e na adequação da gestão às exigências legais.

O objetivo é que cada decisão seja tomada com clareza sobre direitos, obrigações e riscos, antes que o problema apareça.